Declaração n.º DD7948, de 28 de Julho de 1977

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 33/77, de 28 de Maio, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 124, de 28 de Maio de 1977, e cujo original se encontra arquivado nestes Serviços saiu com as seguintes inexactidões, que assim serectificam: No artigo 3.º, onde se lê: '... sobrevoo inofensivos ...', deve ler-se: '...

sobrevoo inofensivo ...'.

Na alínea c) do artigo 5.º, onde se lê: '... defesos e zona de reserva ...', deve ler-se: '... defesos e zonas de reserva ...'.

No n.º 2 do artigo 11.º, onde se lê: 'São...

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