Resolução n.º 155/77, de 05 de Julho de 1977

Resolução n.º 155/77 Considerando que o grau de operacionalidade dos portos, comerciais e piscatórios, tem vindo a ser gravemente afectado pela deficiente capacidade dos actuais serviços públicos de dragagens, mormente devido à falta de condições estruturais, de material flutuante e de pessoal especializado; Considerando que se encontram em execução empreendimentos portuários que exigem vultosos trabalhos de dragagem; Considerando que urge proporcionar ao País um instrumento eficaz de colmatação das carências actuais e potenciais, verificadas no sector das dragagens, e que tal só será possível pela via da gestão empresarial, dado o carácter eminentemente industrial deste tipo de serviço; Atendendo...

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