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Declaração n.º 1/2010, de 13 de Janeiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Declaraçáo n. 1/2010

1 - Para os efeitos previstos n. 3 do artigo 26. da Lei n. 46/2007, de 24 de Agosto, declara -se que foram designados ou eleitos, nos termos do n. 1 do mesmo artigo, os seguintes membros efectivos da Comissáo de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):

  1. Juiz Conselheiro António José Pimpáo, que preside, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

  2. Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves, eleitos pela Assembleia da República;

  3. Prof. Doutor David José Peixoto Duarte, designado pelo Presidente da Assembleia da República;

  4. Dr. Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado e mestre Joáo Pedro de Oliveira Miranda, designados pelo Governo;

  5. Dr. Antero Fernandes Rôlo, designado pelo Governo da Regiáo Autónoma dos Açores, e Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Regiáo Autónoma da Madeira; f) Engenheiro Artur Pontevianne Homem da Trindade, designado pela Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses;

  6. Dr. Joáo Perry da Câmara, designado pela Ordem dos Advogados;

  7. Prof.ª Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos, designada pela Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados.

    2 - Foram ainda designados ou eleitos membros suplentes da CADA:

  8. Juiz Conselheiro Alberto Augusto Andrade de Oliveira, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

  9. Deputadas Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes e Maria Francisca Fernandes Almeida, eleitas pela Assembleia da República;

  10. Prof.ª Doutora Maria Joana Carvalho de Sousa Féria...

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