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Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 2/2009

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n. 226/2008, de 20 de Novembro, publicado node 2008, saiu com as seguintes inexactidóes, que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - No artigo 1., na parte em que altera o corpo do n. 1 do artigo 898. do Código do Processo Civil, onde se lê:

1 - Findo o prazo referido no n. 2 do artigo anterior e o proponente ou preferente náo tiver depositado o preço, ouvidos interessados na venda, o agente de execuçáo pode:

deve ler -se:

1 - Findo o prazo referido no n. 2 do artigo anterior e o proponente ou preferente náo tiver depositado o preço, ouvidos os interessados na venda, o agente de execuçáo pode:

2 - Na alínea a) do artigo 23. do decreto -lei, onde se lê:

a) O disposto no artigo 376., no artigo 10. e no artigo 22. do presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo.

deve ler -se:

a) O...

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