Declaração n.º 1/2008, de 18 de Janeiro de 2008

Declaraçáo n. 1/2008

Nos termos do disposto no n. 5 do artigo 196. do Regimento da Assembleia da República, declara -se que se considera caduco o processo relativo à apreciaçáo parlamentar n. 50/X ao Decreto -Lei n. 295/2007, de 22 de Agosto, que define o estatuto dos dirigentes associativos das associaçóes de militares das Forças Armadas, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, uma vez que foram rejeitadas pela Comissáo de Trabalho e Segurança...

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