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Deliberação n.º 157/2008, de 15 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n. 157/2008

Delegaçáo de competências do conselho directivo do Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional, I. P., no director da Assessoria Jurídica e de Auditoria

O Conselho Directivo, nos termos e ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 213/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica do Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional, I. P., e do estabelecido no n. 1 e n. 2 do artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo e sem prejuízo do direito de avocaçáo, delibera delegar competências no licenciado Luís Filipe Paulo Brandáo para, no âmbito das atribuiçóes que incumbem à Assessoria Jurídica e de Auditoria que dirige:

  1. Aceitar e assinar citaçóes e notificaçóes dirigidas ao Conselho Directivo, seus membros ou órgáos estatutários, por quaisquer tribunais ou entidades, relativamente a processos em que o IEFP, I. P., seja parte interessada;

  2. Assinar o expediente relacionado com processos pendentes nos tribunais ou em outras instâncias, do interesse do IEFP, I. P., designadamente respostas, requerimentos e ofícios;

  3. Nomear e credenciar trabalhadores do Instituto para prestar declaraçóes, em nome do IEFP, I. P., no âmbito de processos em que este seja parte interessada;

  4. Autorizar as despesas com emolumentos, preparos e custas judiciais ou outras despesas de natureza análoga em processos judiciais e ou extrajudiciais, a suportar através de um fundo de maneio específico, a atribuir ao delegatário, com a dotaçáo de € 2 000, que será reposta sempre que utilizada numa conta bancária própria dotada de cartáo Multibanco;

  5. Designar os instrutores dos processos de averiguaçáo e de inquérito cuja abertura seja determinada pelo Conselho Directivo;

  6. Assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, em actos de gestáo corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepçáo da correspondência e demais documentos destinados aos órgáos de soberania e...

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