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Deliberação n.º 156/2008, de 15 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n. 156/2008

O Conselho Directivo, nos termos e ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 213/2007, de 29 de Maio, que aprovou a orgânica do Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional, I. P., e do estabelecido no n. 1 e n. 2 do artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo e sem prejuízo do direito de avocaçáo, delibera delegar competências na licenciada Ana Cristina Pereira Alves de Sousa Faro para, no âmbito das atribuiçóes que incumbem ao Gabinete de Estudos e Avaliaçáo que dirige:

  1. Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, em actos de gestáo corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepçáo da correspondência e demais documentos destinados aos órgáos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos tribunais e às confederaçóes patronais e sindicais;

  2. Autorizar compras directas de carácter urgente, até ao valor de € 200 por acto, para o que disporá de um fundo de maneio de € 300;

  3. Autorizar as dispensas e justificar as faltas dos respectivos Colaboradores;

  4. Autorizar as deslocaçóes em serviço no País e a utilizaçáo de automóvel próprio, sempre que náo seja possível dispor de...

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