Rectificação n.º 1/2000, de 04 de Janeiro de 2000

Rectificação n.º 1/2000. - Para os devidos efeitos se declara que o despacho n.º 21 496-T/99, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 262 (3.º suplemento), de 10 de Novembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na alínea b) do n.º 1, onde se lê 'Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/93, de 3...

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