Declaração de Rectificação n.º 4-M/97, de 31 de Janeiro de 1997

Declaração de Rectificação n.º 4-M/97 Segundo comunicação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a Portaria n.º 733/96, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 287, de 12 de Dezembro de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No anexo II, n.º 7.1, onde se lê 'V...

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