Declaração de Rectificação n.º 4-J/97, de 31 de Janeiro de 1997

Declaração de Rectificação n.º 4-J/97 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 17/96, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 294, de 20 de Dezembro de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 3 do artigo 21.º, onde se lê 'A acta a que se refere o n.º 1 é afixada nos centros de selecção e nos demais departamentos da PSP, disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo' deve ler-se 'A acta a que se refere o n.º 1 é afixada nos centros de selecção e nos demais departamentos da PSP, com o aviso de que os interessados têm o prazo de 10 dias úteis para efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo...

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