Resolução n.º 2/92, de 09 de Janeiro de 1992

 
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/92 Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/91, de 11 de Julho, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 164, de 19 de Julho de 1991, a qual seleccionou e hierarquizou as propostas e concorrentes, o Ministro da Indústria e Energia, cumprido o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 284/90, de 18 de Setembro, e aprovada a minuta pelo concorrente preferido, o consórcio GDF-GDP-RUHRGAS-Total-FAF-Quintas & Quintas, propôs ao Conselho de Ministros, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do citado decreto-lei, a adjudicação àquele consórcio da concessão da exploração, em regime de serviço público, do Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) e Gasoduto de Gás Natural (GN) e construção das infra-estruturas relativas à exploração.

Assim: Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolveu: 1 - Adjudicar, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 284/90, de 18 de Setembro...

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