Declaração n.º DD3281, de 31 de Janeiro de 1990

 
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Declaração Para os devidos efeitos se declara que o sumário da Portaria n.º 2/90, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 3, de 4 de Janeiro de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê 'Aprova o modelo de declaração de rendimentos a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelas entidades a ela obrigadas nos termos do artigo 114.º, n.º 1, alínea c), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas...

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