Declaração n.º DD3279, de 31 de Janeiro de 1990

 
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Declaração Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 1050/89, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 279, de 5 de Dezembro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na lista das comarcas e nos respectivos números de peritos, onde se lê 'Velas - 1 - Vila do Conde - 1' deve ler-se 'Velas - 1 - Viana...

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