Resolução n.º 2/2006, de 26 de Janeiro de 2006

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2006 Eleição de dois membros da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa [e, por inerência, da União da Europa Ocidental (UEO)].

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e dos artigos 25.º e 26.º do Estatuto do Conselho da Europa, eleger como representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa [e, por inerência, da União da...

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