Declaração de Rectificação n.º 14/2004, de 21 de Janeiro de 2004

Declaração de Rectificação n.º 14/2004 Segundo comunicação do Ministério da Cultura, a Portaria n.º 1331/2003, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 276, de 28 de Novembro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: 1 - Na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º, onde se lê 'c) [...] no prazo de 15 dias sobre a data da sua solicitação' deve ler-se 'c) [...] no prazo de 15 dias consecutivos sobre a data da sua solicitação'.

2 - No n.º 2 do artigo 7.º, onde se lê '2 - [...] no prazo de 15 dias úteis sobre a sua publicitação.' deve ler-se '2 - [...] no prazo de 15 dias consecutivos sobre a sua publicitação.'.

3 - No artigo 10.º, onde se lê 'A acta referida no n.º 5 do artigo anterior' deve ler-se 'A acta...

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