Declaração n.º DD862, de 31 de Janeiro de 1987

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Defesa Nacional, a Portaria n.º 722/86, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 276, de 29 de Novembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No sumário, no preâmbulo e no n.º 1.º, onde se lê 'Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 3 de Setembro,' deve ler-se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT