Declaração n.º DD2195, de 06 de Janeiro de 1983

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 434-X/82, publicado no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1982, foi enviado com inexactidão, pelo que se pede a sua rectificação.

Assim: No seu artigo 9.º, onde se lê 'técnicos do grupo 8' deve ler-se 'técnicos do grupo6'.

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