Resolução n.º 7/81, de 10 de Janeiro de 1981

Resolução n.º 7/81 Pela Resolução n.º 187/79, de 6 de Junho, publicada no Diário da República, 1.' série, de 29 de Junho de 1979, foi decidido pôr termo à intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L.

No seu n.º 4 estabelece aquela resolução que a empresa proceda, até 31 de Dezembro de 1980, à entrega da sua proposta de contrato de viabilização.

Considerando que, apesar dos esforços desenvolvidos, não foi possível a Mármores do Condado, S. A. R. L., concluir, em tempo oportuno, os estudos necessários à elaboração da referida proposta: O Conselho de Ministros, reunido em 29 de Dezembro de 1980, resolveu: 1 - Prorrogar...

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