Resolução n.º 26/77, de 29 de Janeiro de 1977

Resolução n.º 26/77 Considerando que a Unipesca - União de Pescarias do Algarve, S. A. R. L., se encontra numa situação económico-financeira que acarreta a total inactividade da empresa, com a inoperância da sua frota, manifesto prejuízo dos credores e ofensa do interessepúblico; Considerando que se verifica um dos pressupostos de declaração de falência constantes do artigo 1174.º do Código de Processo Civil, a cessação de pagamentos: O Conselho de Ministros, reunido em 13 de Janeiro de 1977, resolveu: a) Determinar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º...

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