Declaração n.º DD7904, de 19 de Janeiro de 1977

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 5-A/76, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 302, 2.º suplemento, de 30 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 2.º, onde se lê: '... será amortizado em dez unidades ...', deve ler-se: '... será...

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