Declaração n.º DD8377, de 14 de Janeiro de 1976

Declaração Declara-se que se verifica a seguinte inexactidão na Lei n.º 15/75, de 23 de Dezembro, publicada no Diário do Governo, 1.' série, n.º 295, de 23 de Dezembro de 1975, que assim se rectifica: No artigo 3.º, n.º 4, onde se lê: '... serão conduzidos ao director ...', deve ler-se: '...

serão conclusos ao director ...' Conselho da...

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