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Deliberação n.º 532/2008, de 27 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n. 532/2008

O conselho directivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.

P. (INEM, I. P.) delibera, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 5. da Lei Orgânica do INEM, aprovada pelo Decreto -Lei n. 220/2007, de 29 de Maio, delegar, sem faculdade de subdelegaçáo, na licenciada Maria Isabel Minas Ferreira, nas faltas ou impedimentos da directora do Departamento Administrativo e Financeiro, licenciada Margarida Maria Soares Bentes de Oliveira e Costa, os seguintes poderes:

Autorizar despesas com aquisiçáo de bens e serviços até ao valor de € 25 000 e praticar todos os actos que no âmbito do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, devam ser praticados pela entidade competente para a autorizaçáo das despesas;

Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao valor de € 25 000 e praticar todos os actos que no âmbito do Decreto -Lei n. 59/99, de 22 de Março, devam ser praticados pelo dono da obra.

Autorizar as ordens de pagamento das despesas já autorizadas pela entidade...

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