Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008, de 11 de Fevereiro de 2008

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 5-B/2008

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 e do n. 2 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto -Lei n. 391/2007, publicado no com as seguintes inexactidóes que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - No sumário do diploma, onde se lê:

Procede à primeira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificaçáo administrativa na concessáo da declaraçáo de utilidade pública.

deve ler -se:

Procede à segunda alteraçáo ao Decreto -Lei n. 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificaçáo administrativa na concessáo da declaraçáo de utilidade pública.

2 - No proémio do artigo 1. do diploma, onde se lê:

Os artigos 2., 3., 4., 5., 6., 7., 8., 12., 13. e 15. do Decreto -Lei n. 460/77, de 7 de Novembro, passam a ter a seguinte redacçáo:

deve ler -se:

Os artigos 2., 3., 4., 5., 6., 7., 8., 12., 13. e 15. do Decreto -Lei n. 460/77, de 7 de Novembro, alterado pela Lei n. 40/2007, de 24 de Agosto, passam a ter a seguinte redacçáo:

3 - Na versáo...

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