Acórdão n.º 10/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
Acórdáo n. 10/2008
Processo n. 1197/07
Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:
I - Relatório
1 - O Representante da República para a Regiáo Autónoma da Madeira requereu, em 20 de Dezembro de 2007, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 278. da Constituiçáo da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 51., n. 1, e 57., n. 1, da lei de organizaçáo, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n. 13 -A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), a apreciaçáo preventiva da constitucionalidade das normas constantes do decreto que estabelece o «Regime de execuçáo das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa em sessáo plenária de 22 de Novembro de 2007 e recebido no seu gabinete, para os efeitos previstos no artigo 233. da Constituiçáo, no dia 12 do mês de Dezembro de 2007.
2 - Naquele decreto, em que a Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira invoca o «uso dos poderes que lhe sáo conferidos pela disposiçáo conjugada do n. 7 do artigo 231. da Constituiçáo da República Portuguesa e da alínea vv) do artigo 40. do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira», estatui-se o seguinte:
Artigo 1. Âmbito
O presente decreto legislativo regional estabelece as incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira.
Artigo 2.
Incompatibilidades
1 - Sáo incompatíveis com o exercício do mandato de deputado à Assembleia Legislativa da Madeira os seguintes cargos ou funçóes:
a) Presidente da República, membro do Governo da República e Representante da República;
b) Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas e do Conselho Superior da Magistratura e o Provedor de Justiça;c) Deputado ao Parlamento Europeu;
d) Deputado à Assembleia da República;
e) Membro dos demais órgáos de governo próprio das Regióes Autónomas;
f) Embaixador;
g) O governador e vice -governador civil;
h) Presidente e vereador a tempo inteiro ou em regime de meio tempo de câmara municipal;
i) Funcionário do Estado, da Regiáo ou de outra pessoa colectiva de direito público;
j) Membro da Comissáo Nacional de Eleiçóes;
l) Membro dos gabinetes ministeriais ou legalmente equiparados;
m) Funcionário de organizaçáo internacional ou de Estado estrangeiro;
n) Presidente e vice -presidente do Conselho Económico e Social;
o) Membro de órgáo de direcçáo ou administraçáo de entidade reguladora independente;
p) Membro do conselho de administraçáo das empresas públicas;
q) Membro do conselho de administraçáo das empresas de capitais públicos ou maioritariamente participadas pelo Estado ou pela Regiáo;
r) Membro do conselho de administraçáo de institutos públicos autónomos.
2 - É ainda incompatível com a funçáo de deputado:
a) O exercício das funçóes previstas no n. 2 do artigo 28. do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma da Madeira;
b) O exercício do cargo de director regional no Governo Regional.
3 - O disposto na alínea i) do n. 1 náo abrange o exercício gratuito de funçóes docentes no ensino superior, de actividade de investigaçáo e outras similares como tal reconhecidas caso a caso pela Assembleia Legislativa.
Artigo 3.
Impedimentos
1 - Os deputados carecem de autorizaçáo da Assembleia Legislativa para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas.
2 - A autorizaçáo a que se refere o número anterior deve ser solicitada pelo juiz competente ou pelo instrutor do processo em documento dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa e a decisáo será precedida de audiçáo do deputado.
3 - É vedado aos deputados da Assembleia Legislativa da Madeira:
a) Exercer o mandato judicial como autores nas acçóes cíveis contra o Estado e contra a Regiáo;
b) Servir de peritos ou árbitros a título remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado, a Regiáo e demais pessoas colectivas de direito público;
c) Integrar a administraçáo de sociedades concessionárias de serviços públicos;
d) No exercício de actividade de comércio ou indústria, participar em concursos públicos de fornecimento de bens e serviços, bem como em contratos com o Es-
tado, a Regiáo ou a outras pessoas colectivas de direito público;
e) Figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.
4 - Os impedimentos constantes da alínea b) do n. 3 poderáo ser supridos, em razáo de interesse público, por deliberaçáo da Assembleia Legislativa.
Artigo 4.
Fiscalizaçáo pelo Tribunal Constitucional
1 - Os deputados devem depositar no Tribunal Constitucional, nos 60 dias posteriores à primeira reuniáo da Assembleia Legislativa da Madeira após eleiçóes, nos termos do Estatuto Político -Administrativo, declaraçáo de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, donde conste a enumeraçáo de todos os cargos, funçóes e actividades profissionais exercidos pelo declarante, bem como de quaisquer participaçóes iniciais detidas pelo mesmo.
2 - Compete ao Tribunal Constitucional proceder à análise e fiscalizaçáo das declaraçóes dos deputados.
Artigo 5.
Entrada em vigor
O presente decreto legislativo regional entra em vigor no 1. dia da próxima legislatura.
3 - O pedido - que, tal como vem delimitado pelo requerente, tem por objecto todas as normas do referido decreto - assenta nos seguintes fundamentos:
1 - Na decorrência do artigo 227., n. 1, alínea a), da Constituiçáo, as Regióes Autónomas têm o poder, a definir nos respectivos estatutos de "legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respectivo estatuto político -administrativo e que náo estejam reservadas aos órgáos de soberania", acrescendo que, nos termos do artigo 228., n. 1, do texto constitucional, "a auto-nomia legislativa das Regióes Autónomas incide sobre as matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo que náo estejam reservadas aos órgáos de soberania", sendo que, por força do artigo 46. da Lei Constitucional n. 1/2004, de 24 de Julho, até à eventual alteraçáo das disposiçóes dos estatutos político-administrativos das Regióes Autónomas, prevista na alínea f) do n. 6 do artigo 168., o âmbito material da competência da Regiáo Autónoma da Madeira é o constante do artigo 40. do respectivo Estatuto Político-Administrativo.
2 - Nesta conformidade, importará averiguar se a matéria que constitui objecto do diploma sob sindicância relativa ao "Regime de execuçáo das incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia Legislativa da Madeira" se encontra ou náo reservada à competência própria dos órgáos de soberania, máxime, à competência legislativa da Assembleia da República, pois que, a assim ser o parlamento...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO