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Declaração de Rectificação n.º 12/2007, de 13 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 12/2007

Para os devidos efeitos se declara que a Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 165/2006, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 240, de 15 de Dezembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:

Na minuta do contrato de concessáo, no anexo, onde se lê:

(E) O Governo Português aprovou a minuta do Contrato de Concessáo, através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o [ ] de [ ];

(F) O [ ], Senhor [ ], o [ ], Senhor [ ] e o [ ], Senhor, foram designados representantes do Concedente nos termos do artigo [ ] do Decreto-Lei n.o [ ] de [ ], e o Senhor [ ] é representante da Concessionária, na sua qualidade de [ ];

deve ler-se:

(E) O Despacho Conjunto dos Senhores Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes e do Trabalho e da Solidariedade...

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