Resolução n.º 26/2002, de 05 de Fevereiro de 2002
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2002 Em Portugal existem várias entidades, tuteladas por diferentes ministérios, que exercem atribuições nos domínios da emergência e segurança. Instrumento basilar para o exercício eficiente da sua actividade corrente são as comunicações. A situação actual das diferentes redes de comunicações, de emergência e de segurança, suscita problemas derivados da vida útil dos equipamentos utilizados, da tecnologia analógica que as suportam e da fragmentação/ausência de integração das principais funcionalidades.
Atento a esta situação o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/99, de 22 de Julho, decidiu implementar uma rede, móvel, única, nacional, com base na tecnologia trunking digital, para uso partilhado das entidades com funções no domínio da emergência e segurança.
A existência de uma rede única permite satisfazer, de forma eficiente, os requisitos operacionais dos serviços de emergência e segurança ao nível da qualidade, fiabilidade e segurança das comunicações e constitui também instrumento apto a assegurar a melhor racionalização dos recursos financeiros e a optimização da utilização do espectro radioeléctrico.
A resolução referida atribui ao Ministério da Administração Interna a coordenação do processo conducente ao estabelecimento e fornecimento da rede. Através do despacho n.º 3645/2001, de 26 de Janeiro, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, foi constituído um grupo de trabalho tendo por missão elaborar estudos e perspectivar propostas de solução para a arquitectura física, lógica e institucional de suporte à rede.
No âmbito das suas funções, o grupo de trabalho ouviu todos os potenciais utilizadores da rede e pediu a todos os eventuais parceiros, interessados no projecto, a caracterização das actividades, fornecimentos e soluções que já tinham estudado. O estudo efectuado levou à caracterização de uma infra-estrutura física, da sua morfologia e os requisitos de operação das principais aplicações e à equação de seis cenários alternativos para a sua implementação no tempo e no espaço.
Do mesmo modo, tendo presente a natureza dos valores a proteger (emergência e segurança), as tarefas e actividades a cumprir e as tecnologias a utilizar, conceberam-se e caracterizaram-se três soluções institucionais para o enquadramento do projecto e, dentro destas soluções, estudaram-se oito cambiantes organizacionais e funcionais. Para esta abordagem foram também carreadas...
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