Declaração de Rectificação n.º 5-B/2000, de 29 de Fevereiro de 2000

Declaração de Rectificação n.º 5-B/2000 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 555/99, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 291, de 16 de Dezembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 47.º, n.º 3, onde se lê 'no decreto regulamentar referido no n.º 1.' deve ler-se 'no decreto-lei referido no n.º 1.'.

No artigo 49.º, n.º 1, onde se lê 'a transmissão de lotes legalmente construídos,' deve ler-se 'a transmissão de lotes legalmente constituídos,'.

No artigo 50.º, n.º 1, onde se lê 'Ao...

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