Declaração de Rectificação n.º 7/99, de 16 de Fevereiro de 1999

 
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Declaração de Rectificação n.º 7/99 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro), publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 10, de 13 de Janeiro de 1998, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se refectificam: No artigo 89.º, n.º 1, alínea h), onde se lê 'As acções de anulação de marca.' deve ler-se 'As acções de nulidade e de anulação previstas no Código da Propriedade Industrial.'.

No artigo 89.º, n.º 2, alínea a), onde se lê 'Os recursos de decisões que, nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial, concedam ou recusem qualquer dos direitos privativos nele previstos;' deve ler-se 'Os recursos de decisões que, nos termos previstos no Código da Propriedade Industrial...

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