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Resolução n.º 29/97, de 27 de Fevereiro de 1997

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/97 A República Portuguesa é um dos países membros do Fundo Africano de Desenvolvimento, adiante designado por FAD, o qual constitui uma instituição financeira internacional, que tem por objecto apoiar o Banco Africano de Desenvolvimento nas suas funções de promoção do desenvolvimento económico e social dos seus membros mais desfavorecidos e da cooperação e do comércio internacional entre todos os seus membros, concedendo, para o efeito, meios de financiamento em condições privilegiadas.

Assim, Portugal aderiu ao respectivo Acordo Constitutivo em 14 de Outubro de 1982, tendo efectuado contribuições para os recursos do FAD, até ao momento, no valor de 54,0547 milhões de unidades de conta daquela instituição.

Em 23 de Maio de 1996, o Conselho de Governadores do FAD aprovou o aumento de recursos da instituição para o período de 1996-1998, designado '7.º reconstituição de recursos do Fundo (FAD VII)', no valor de 1,33 biliões de unidades de conta do FAD, e, em 20 de Setembro de 1996, autorizou a aceitação pelo FAD, no quadro daquela reconstituição de recursos, de recursos suplementares a serem efectuados pelos Estados membros sob a forma de subscrições especiais até ao montante de 0,5 biliões de unidades de conta do FAD.

Por força deste aumento de recursos, Portugal deverá efectuar uma contribuição de 8 530 779 unidades de conta do FAD, equivalente a 1 901 220 509$, e uma subs\132crição especial de 3 210 000 unidades de conta do FAD, correspondente a 715 399 809$, num total de 2 616 620 318$.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - É autorizada a participação da República Portuguesa na 7.' reconstituição de recursos do FAD, através de uma contribuição de 8 530 779 unidades de conta do FAD, equivalente a 1 901 220 509$, e de uma subscrição especial de 3 210 000 unidades de conta do FAD, correspondente a 715 399 809$.

2 - O pagamento da contribuição referida no número anterior...

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