Declaração de Rectificação n.º 22/2004, de 09 de Fevereiro de 2004

Declaração de Rectificação n.º 22/2004 Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, a Portaria n.º 1423-E/2003, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica: Na alínea b) do n.º 2 do artigo 26.º, onde se lê: (ver quadro no...

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