Resolução n.º 1/2003/A, de 26 de Fevereiro de 2003

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2003/A Resolve encarregar a Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores da apresentação de um relatório com os impactes da aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de Outubro, bem como das medidas implementadas e ou programas criados para responder aos problemas da doença Machado-Joseph.

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos estatutários e regimentais, encarregar a Comissão Permanente de Assuntos Sociais de: 1 - Estudar os impactes, quer positivos, quer negativos, resultantes da aplicação do Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A, de 21 de Outubro, bem como das demais medidas aplicadas e ou programas criados, quer estejam ou não ainda em curso, tendo em vista responder aos problemas resultantes da doença Machado-Joseph.

2 - Ouvir os departamentos governamentais e serviços dependentes que considere necessários...

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