Declaração n.º DD961, de 25 de Fevereiro de 1988

Declaração 1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que, com fundamento na alínea a) do artigo 4.º do mesmo diploma, no Orçamento do Estado para 1987 foi superiormente autorizada a abertura do crédito especial concretizado na alteração seguinte: 1.1 - Na despesa: (ver documento original) 1.2 - Na receita (para contrapartida...

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