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Declaração n.º DD845, de 28 de Fevereiro de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 10/87 e o Despacho Normativo n.º 13/87, publicados no Diário da República, 1.' série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1987, cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No sumário, onde se lê 'Decreto Regulamentar n.º 10/87' e 'Despacho Normativo n.º 13/87' deve ler-se 'Decreto Regulamentar n.º 13/87' e 'Despacho Normativo n.º 10/87'.

No texto, onde se lê 'Despacho Normativo n.º 13/87, de 4 de Fevereiro' deve ler-se 'Decreto Regulamentar n.º 13/87, de 4 de Fevereiro'.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Fevereiro de 1987. O Secretário-Geral, França Martins.

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