Declaração n.º DD4821, de 28 de Fevereiro de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 394-A/84, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No segundo parágrafo do preâmbulo, onde se lê 'em virtude de o volume de negócios ser reconhecido pelos dados' deve ler-se 'em virtude de o volume de negócios ser conhecido pelos dados'.

No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê 'a) De 2 a 31 de Janeiro de 1985 contribuintes do grupo C' deve ler-se 'a) De 2 a 31 de Janeiro de 1985: contribuintes do grupo C' e onde se lê 'b) De 2 de Janeiro a 28 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT