Declaração n.º DD4819, de 28 de Fevereiro de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a declaração do Ministério das Finanças e do Plano que publica o modelo da declaração respeitante aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial e do Imposto sobre o Valor Acrescentado, inserta no Diário da República, 1.' série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No sumário, onde se lê 'Publica o modelo da declaração a que se referem o artigo 45.º-A do Código do Imposto Profissional, o artigo 30.º do Código do Imposto Profissional, o artigo 111.º do Código da Contribuição Industrial e o artigo 30.º...

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