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Resolução n.º 61/79, de 28 de Fevereiro de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 61/79 1 - A Escola Preparatória do Engenheiro Moura Pegado, de Macedo de Cavaleiros, funciona desde a sua criação, em instalações provisórias fornecidas pela respectiva Câmara Municipal. Esta obteve, por cedência da Sociedade do Colégio Trindade Coelho, as respectivas quotas e o direito ao arrendamento das instalações (3000$00 mensais).

2 - A proprietária do imóvel em que funcionou o colégio e, agora, a escola preparatória intentou sucessivamente duas acções de despejo do edifício, tendo-lhe sido favorável a sentença proferida na última.

3 - Como não se verificou acordo entre as duas partes, já que a proprietária pretende vender o edifício por 7000 contos ou alugá-lo por 65 contos de renda mensal, suceder-se-á, impreterivelmente, a acção de despejo, que está marcada para 26 do mês em curso.

4 - A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros desde 2 de Março de 1978 que propõe a requisição do edifício pelo MEIC, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 36284, de 17 de Maio de 1947, solução que confirma em 13 de Abril e 23 de Setembro do mesmo ano.

5 - Em informação de 5 de Julho de 1978 da Direcção-Geral do Património, com despacho de concordância de 26 de Julho de 1978 do Subsecretário de Estado do Tesouro, considera-se que a solução...

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