Declaração n.º DD7580, de 16 de Fevereiro de 1978

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Educação e Investigação Científica, o Decreto-Lei n.º 555/77, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 302, de 31 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 3.º, n.º 2, onde se lê: 'O requerimento será atribuído com os...

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