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Deliberação (extracto) n.º 2315/2007, de 15 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo (extracto) n.o 2315/2007

Por deliberaçáo do conselho de administraçáo do Hospital de Nossa Senhora do Rosário, E. P. E., Barreiro, de 26 de Setembro de 2007, Ana Maria Clemente Ferreira Carvalho, chefe de secçáo do quadro de pessoal deste Hospital, foi nomeada definitivamente, na sequência de concurso interno de ingresso, chefe de repartiçáo.

Ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 127.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 128.o do Código do Procedimento Administrativo, foi atribuído ao despacho eficácia retroactiva reportada a 26 de Setembro de 2007.

26 de Outubro de 2007. - A Presidente do Conselho de Administraçáo, Izabel Pinto Monteiro.

PARTE H

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUEDA Aviso n.o 22 402/2007

Elaboraçáo do Plano de Pormenor para o Parque Empresarial do Casaráo

Gil Nadais Resende da Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Águeda, torna público, para os efeitos consignados no Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de Setembro, o teor da seguinte deliberaçáo tomada pelo executivo municipal, em reuniáo realizada a 11 de Setembro de 2007:

No seguimento da suspensáo parcial do Plano Director Municipal e do estabelecimento de medidas preventivas para essas zonas, o executivo deliberou, por unanimidade, o seguinte:

1 - Ao abrigo do artigo 74.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, se proceda à elaboraçáo do Plano de Pormenor para o Parque Empresarial do Casaráo, cujas delimitaçóes se encontram nas plantas que fazem parte do processo e se encontram, também, arquivadas na pasta dos documentos referentes a este livro de actas, com o objectivo de desenvolver dois parques empresariais de génese municipal.

2 - Seja dado cumprimento ao procedimento previsto na legislaçáo em vigor, nomeadamente a publicaçáo...

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