Deliberação (extracto) n.º 2015/2008, de 29 de Julho de 2008

Deliberaçáo (extracto) n. 2015/2008

Por deliberaçáo do Conselho Directivo de 17 de Julho de 2008, cumpridas as disposiçóes legais dos artigos 34. e 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, através de procedimento de selecçáo para reinício de funçóes por tempo indeterminado, P20081894, e para o qual náo resultaram opositores ao procedimento, e após obtençáo do parecer prévio da Secretaria -Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nomeia -se, no âmbito de processo de reclassificaçáo, nos termos conjugados da alínea d) do artigo 4, e dos artigos 6. e 7. do Decreto-Lei n. 497/99, de 19 de Novembro, na categoria de assistente de acçáo educativa, do quadro de pessoal da CPL, IP, a seguinte funcionária:

Cláusula vigésima

Assistência Técnica

1 - Os custos incorridos pelo segundo outorgante para o exercício das competências delegadas, sáo elegíveis para efeitos de co -financiamento se constituírem despesas relacionadas com a divulgaçáo, preparaçáo, selecçáo, acompanhamento das operaçóes, avaliaçáo, informaçáo e disseminaçáo dos resultados, bem como das actividades destinadas a reforçar a capacidade administrativa e técnica do segundo outorgante.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior deverá o segundo outorgante submeter, anualmente, uma candidatura ao POVT no âmbito do Eixo X - Assistência Técnica.

Cláusula vigésima primeira

Elementos Integrantes do Contrato

Fazem parte integrante do presente Contrato os seguintes anexos:

Anexo I - Comunicaçáo do Gabinete do Senhor Secretário de Estado da Protecçáo Civil do Ministério da Administraçáo...

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