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Declaração (extracto) n.º 51/2008, de 07 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Declaraçáo (extracto) n. 51/2008

Torna -se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Local, por despacho de 28 de Dezembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Cantanhede, declarou a utilidade pública da expropriaçáo, com carácter de urgência, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

Proprietários

Área (metros quadrados)

Artigo matricial da freguesia de Portunhos N. Cons.

Reg. Predial Rústico Urbano

1295 429 1565

3331 1589

A expropriaçáo destina -se à "Construçáo da Variante de Portunhos (Poente)".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1., 3., n. 1 e 15. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informaçáo Técnica n. 131/DMAJ, de 12 de Dezembro de 2007, da Direcçáo -Geral das Autarquias Locais, e tem em consideraçáo os documentos constantes do Processo n. 131.061.07, daquela Direcçáo -Geral.

10 de Janeiro de 2008. - O Subdirector -Geral, Paulo Mauritti.

António de Carvalho Ruas e mulher, Ercília de Jesus Sousa Melo

Centro Jurídico

Despacho n. 3027/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 34. a 41. do Código do Procedimento Administrativo e no n. 2 do artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 4 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, delego no director -adjunto do Centro Jurídico, licenciado Pedro Filipe Mota Delgado Simóes Alves, as seguintes competências:

  1. Superintender a actividade da equipa multidisciplinar Diplomas;

  2. Apreciar os pedidos de publicaçáo de actos em suplemento às

    1. e 2.ª séries do c) Superintender a actividade da equipa multidisciplinar DIGESTO/

    PCMLEX;

  3. Praticar os actos previstos no artigo 7. da Lei n. 2/2004...

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