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Declaração (extracto) 127/2006, de 30 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Declaraçáo (extracto) n.o 127/2006

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Local, por despacho de 23 de Junho de 2006, no exercício das competências previstas no n.o 3 do artigo 8.o, conjugado com a alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o, do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, na alínea b) do n.o 5 e no n.o 7 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, no âmbito da competência delegada pela alínea c) do n.o 3

do despacho n.o 10 489/2005, publicado no 2.a série, de 11 de Maio de 2005, do Ministro de Estado e da Administraçáo Interna, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.o, 2.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 34 021, de 11 de Outubro de 1944, com os fundamentos de facto e de direito expostos na IT n.o 86/DSJ, de 8 de Junho de 2006, da Direcçáo-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideraçáo os documentos constantes do processo n.o 123.055.05, daquela Direcçáo-Geral, determinou: 1 - A constituiçáo, a favor da Câmara Municipal de Valongo, de servidáo administrativa para instalaçáo de um aqueduto público subterrâneo com vista à execuçáo de infra-estruturas de saneamento básico e águas pluviais - construçáo das resepctivas adutoras - reservatório da Cana...

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