Édito n.º 957/2007, de 27 de Novembro de 2007
Édito n.o 957/2007
Processo n.o 171/11.13/770
Faz-se público que, nos termos e para efeitos do artigo 19.o do
Regulamento de Licenças para Instalaçóes Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 446/76, de 5 de Junho, e outros, estará patente na Direcçáo Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, sita na Estrada da Portela, Zambujal, Alfragide, 2721-858 Amadora, 2.o, telefone: 214729500, e na Secretaria da Câmara Municipal de Torres Vedras, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicaçáo destes éditos no pela EDP Distribuiçáo - Energia, S. A. - Direcçáo de Infra-Estruturas Sul, a que se refere o processo em epígrafe, para o estabelecimento de modificaçáo da linha aérea a 60 kV n.o 6178, com novo troço de 472 m, com origem no apoio P 27 e término na subestaçáo (REN) SE Carvoeira (220/60 kVA), passando a designar-se por LA 6178 Cabeda - Carvoeira, freguesias de Runa e Carvoeira, concelho de Torres Vedras.
Todas as reclamaçóes contra a aprovaçáo deste projecto deveráo ser presentes nesta Direcçáo Regional ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
4 de Outubro de 2007. - O Director de Serviços, F. Edgar Antáo. 2611065656
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Despachar os assuntos de gestáo corrente do Gabinete; b) Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento; c) Autorizar o pagamento de despesas resultantes de deslocaçóes em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; d) Autorizar despesas eventuais de representaçáo do Gabinete até ao montante de E 500; e) Autorizar despesas com a aquisiçáo de bens e serviços por conta das dotaçóes orçamentais do Gabinete, nos termos do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, até ao montante estabelecido na lei para os directores-gerais; f) Autorizar a constituiçáo e movimentaçáo de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da dotaçáo orçamental; g) Autorizar a requisiçáo de passaportes especiais, nos termos do Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; h) Autorizar a deslocaçáo e a requisiçáo de guias de transporte, incluindo via aérea, ou utilizaçáo de viatura própria, por...
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