Édito n.º 144/2008, de 24 de Março de 2008

Édito n. 144/2008

Faz -se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19 do Regulamento de Licenças para Instalaçóes Eléctricas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 26 852, de 30 de Julho de 1936, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 446/76 de 5 de Junho, estará patente na Direcçáo -Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av. 5 de Outubro, n. 87, e na secretaria da Câmara Municipal do Concelho de Nisa, Gaviáo, Crato, Alter do Cháo, Fronteira, Avis, Sousel, Estremoz, em todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da data da publicaçáo destes éditos no o projecto apresentado pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., a que se refere o processo Eℓ 1.0/67875, para: Linha aérea a 400 kV, Falagueira - Estremoz entre a Subestaçáo da Falagueira e a futura Subestaçáo de Estremoz a 400 kV, na extensáo de 87.835 m.

Todas as reclamaçóes contra a aprovaçáo deste projecto deveráo ser presentes na referida Direcçáo -Geral ou na secretaria daquela Câmara Municipal dentro do citado prazo.

11 de Março de 2008. - O Director de Serviços, Martins de Carvalho.

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