Edital n.º 942/2008, de 23 de Setembro de 2008

 
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Edital n. 942/2008

Rui Freitas Rodrigues, Vice-Presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, com poderes delegados para o acto - artigo 55., n. 2 do EOA - em cumprimento do disposto nos artigos n.s 137. e 169. do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 15/2005, de 26 de Janeiro;

Faz saber publicamente que, nos termos do artigo 128., n. 1 do CPTA, a execuçáo da pena disciplinar de suspensáo do exercício da advocacia pelo período de 2 (dois) anos e a sançáo acessória de restituiçáo à participante da quantia de €7.559,27 (Esc. 1.515.497$00), acrescida dos respectivos juros legais, sem prejuízo da apresentaçáo, se assim entender, de nota de despesas e honorários, por violaçáo do disposto nos artigos

76., n. 1 e 3, 79. al. a) e 83., n. 1, al. g) e h), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacçáo da Lei n. 80/2001, de 20 de Julho, aplicada ao Sr. Dr. António Joaquim Guimaráes Martins, que também usa o nome abreviado de António Martins, Advogado inscrito pela Comarca

de Vila Nova de...

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