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Edital n.º 861/2007, de 16 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Edital n.o 861/2007

Alteraçáo ao loteamento do Tapadáo, Monforte

Discussáo pública

Rui Manuel Maia da Silva, presidente da Câmara Municipal de Monforte, torna público que, nos termos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberaçáo n.o 260, tomada em reuniáo pública de Câmara de 19 de Setembro de 2007, decorrerá um período de discussáo pública com a duraçáo de 15 dias e início 8 dias após a data de publicaçáo do presente edital no municipal do Tapadáo em Monforte, registado na Conservatória do Registo Predial de Monforte sob o n.o 01184/000211, cota F-1, apresentaçáo n.o 5/20000211.

Objectivando a possibilidade de instalaçáo de serviços e comércios naquela zona de expansáo habitacional na Vila de Monforte, propóe-se com a presente alteraçáo aos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 deste loteamento, sáo atribuídos os usos de habitaçáo e de instalaçáo de comércio e serviços. Este uso limitado ao rés-do-cháo dos edifícios, sem alteraçóes das áreas de construçáo, ocupaçáo do solo e volumetria já prevista. Relativamente aos restantes lotes, náo sáo consideradas quaisquer alteraçóes relativamente ao uso e...

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