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Edital n.º 852/2007, de 15 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Edital n.o 852/2007

Licenciamento de operaçáo de loteamento - Discussáo pública

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que se submete a discussáo pública, por um período de 20 dias, o projecto de loteamento denominado Porto de Recreio, Lezíria do Chinelo, Lezíria das Cortes e Cascata, sito na freguesia de Vila Franca de Xira.

A discussáo tem por objecto o projecto de loteamento, o qual se encontra acompanhado de informaçáo técnica elaborada pelos serviços municipais, bem como dos pareceres, autorizaçóes ou aprovaçóes emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento apresentado pela Socie-dade Imobiliária de Cais de Povos, S. A., com o n.o 26/03, classificaçáo LOTEPDM, e que os interessados podem consultar no Departamento de Planeamento, Gestáo e...

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