Edital n.º 497/2006, de 27 de Novembro de 2006

Edital n.o 497/2006

António A. Salazar, presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, faz saber publicamente que, por acórdáo de 3 de Setembro de 2004 do Conselho Superior da Ordem dos Advogados Portugueses, que deu parcialmente provimento ao recurso interposto do acórdáo do Conselho de Deontologia do Porto de 14 de Março de 2003, foi aplicada ao Dr. Júlio Manuel Álvares Pestana, que também usa o nome abreviado de Júlio Álvares Pestana, advogado inscrito pela Comarca de Valença, portador da cédula profissional n.o 3050-P, a pena disciplinar de suspensáo do exercício da advocacia pelo período de 12 anos e 6 meses e, cumulativamente, na sançáo acessória de perda de honorários e restituiçáo ao participante da quantia de E 25 518,83 por violaçáo do disposto nos artigos 76.o, n.os 1, 2 e 3, 79.o, alínea a), e 83.o, n.o 1, alínea h), todo do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacçáo da Lei n.o 80/2001, de 20 de Julho.

O cumprimento da referida pena:

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