Edital n.º 956/2020

Data de publicação03 Setembro 2020
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Cantanhede

Edital n.º 956/2020

Sumário: Consulta pública relativa ao licenciamento de um estabelecimento de fabrico e armazenagem de produtos explosivos (oficina de carregamento de cartuchos de caça).

Pedro António Vaz Cardoso, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público que, para cumprimento do disposto no Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, irá decorrer durante 30 (trinta) dias, um período de consulta pública relativo ao licenciamento de um estabelecimento de fabrico e armazenagem de produtos explosivos (Oficina de Carregamento de Cartuchos de Caça), a edificar no Lote n.º 47, da Zona Industrial da Tocha, no lugar das Berlengas, freguesia da Tocha, apresentado pela empresa IMP - Indústria de Munições de Portugal, com sede na Zona Industrial de Mira, Polo 1, Lote n.º 11, Sala B, Mira, período durante o qual os interessados poderão apresentar, por escrito, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante da vizinhança do estabelecimento.

Durante o período, os interessados poderão consultar...

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