Edital n.º 940/2016

Data de publicação31 Outubro 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Viana do Alentejo

Edital n.º 940/2016

Bernardino António Bengalinha Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, torna público, para os efeitos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, que foi apresentado, por José Eduardo Pereira Santos, pedido de licenciamento da construção de três edifícios (oficina, armazém e paiol) destinados a fábrica de carregamento de cartuchos de caça, a situar na denominada "Fazenda Marmeleira", prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Viana do Alentejo sob o artigo 64.º da secção M, concelho de Viana do Alentejo, e que, decorrerá um período de 30 dias, a contar da data de afixação do presente edital, durante o qual poderão os interessados apresentar, por escrito, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se alegue razões relacionadas com a saúde pública, a...

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