Edital n.º 935/2018

 
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Edital n.º 935/2018

José Agostinho Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que a Câmara Municipal de Aveiro, na sua reunião ordinária pública de 10 de agosto de 2018, deliberou aprovar o projeto de Regulamento de Gestão da Mobilidade e a sua submissão a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da publicação do projeto de regulamento no Diário da República, nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

O projeto de Regulamento de Gestão da Mobilidade poderá ser consultado no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro, todos os dias úteis, das 8h30 às 16h30 e no sítio eletrónico do Município de Aveiro, em www.cm-aveiro.pt

Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

24 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, Eng.

Projeto de Regulamento de Gestão da Mobilidade

Nota justificativa

O Município de Aveiro assume a mobilidade como uma das áreas prioritárias da sua atuação, consciente do seu impacto para o ordenamento e gestão do espaço público que se encontra sob a sua jurisdição. Neste pressuposto, o Município de Aveiro dispõe desde 2014 de um Regulamento de Gestão da Mobilidade, documento único que enquadrada e regulamenta as diversas matérias relativas às atividades particulares que carecem de normação no âmbito da mobilidade concelhia, que continuam a assumir uma importância crescente na qualidade de vida dos Aveirenses e dos cidadãos que trabalham ou vistam o nosso Concelho, e que incluem simultaneamente preocupações ambientais, sociais e económicas. O presente regulamento continua a abranger as normas aplicáveis ao trânsito e ao estacionamento no Município, as regras relativas às operações de carga e descarga, as normas aplicáveis ao transporte público de aluguer em veículos automóveis de passageiros - transporte em Táxi, as regras atinentes aos transportes de índole e fruição turística, incluindo agora também regulamentação relativa ao Terminal Rodoviário de Aveiro.

Quanto ao trânsito e estacionamento almeja-se um ordenamento nas vias municipais compatível com os diversos usos presentes essencialmente nos arruamentos mais centrais da Cidade. Para prosseguir esse objetivo foram criados Parques de estacionamento de longa duração (PLD) que pretendem constituir uma alternativa menos onerosa ao estacionamento em zona de duração limitada, para necessidades de estacionamento de duração superior ao permitido nestas últimas. Regulou-se também as normas de atribuição dos distintivos especiais «Cartão de Morador», «Cartão de Residente» e «2.º e 3.º Cartão de Residente», fruto da consolidação da política de incentivo à fixação de residentes no centro da Cidade e que já atingiram uma maturidade que permitiu a estabilidade das regras para a sua atribuição.

A entrada em funcionamento do Terminal Rodoviário de Aveiro, atualmente gerido pelo concessionário do serviço de transporte público rodoviário, sito nas imediações da Estação de caminhos-de-ferro, é um marco importante no fomento da intermodalidade e na integração e organização dos diversos transportes públicos disponíveis. Estabeleceram-se no presente regulamento as normas enquadradoras do seu funcionamento, definindo-se, nomeadamente, que é o local de paragem obrigatória de todas as carreiras expresso, nacionais ou internacionais, de forma a aliviar o centro urbano dos constrangimentos naturalmente causados pela presença de veículos pesados que sobrecarregam o espaço público, que se pretende cada vez mais utilizado para deslocações em modos ativos.

Por fim, e em resposta ao crescente número de pedidos de autorização para exploração de circuitos turísticos para transportes de índole e fruição turística, a respetiva circulação, paragem e estacionamento no Município de Aveiro, motivada por um aumento muito significativo da vocação turística do concelho que tem gerado um afluxo crescente de turistas e visitantes a Aveiro, reviu-se as normas atinentes a esta matéria, nomeadamente quanto ao procedimento de atribuição das respetivas licenças e ao prazo de vigência da mesma. Pretende-se, na compatibilização dos princípios da concorrência e do interesse público municipal, estabilizar a presença deste tipo de transporte, reconhecendo a sua importância na oferta turística local não obstante a preocupação municipal em compatibilizá-lo com o uso das vias e espaço público sem constrangimentos para os Aveirenses.

Cumprindo o procedimento previsto nos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, o início do procedimento de revisão do presente Regulamento foi publicitado no sítio institucional do Município de Aveiro, em www.cm-aveiro.pt, nas demais condições aí previstas, não se tendo registado a constituição de qualquer interessado no procedimento, e não tendo sido apresentado qualquer contributo para a elaboração do Regulamento.

Assim, ao abrigo da competência prevista na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, foi aprovado o presente Projeto de Regulamento pela Câmara Municipal de Aveiro, na sua reunião de 10 de agosto de 2018, que será submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, em cumprimento do previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Capítulo I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Leis habilitantes

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), 33.º, n.º 1, alíneas k), x) e rr) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, das disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio e alterado pelo Decreto-Lei n.os 214/96, de 20 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, que o republicou, pelo Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de setembro, que o republicou, pela Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, que o republicou, pelo Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de julho e, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio, pela Lei n.º 78/2009, de 13 de agosto e Lei n.º 46/2010, de 7 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de junho e Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho e, Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, que o republicou, Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto, Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, Lei n.º 47/2017, de 7 de julho e Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 156/99, de 14 de setembro e pela Lei n.º 106/2001, de 31 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março, Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de janeiro, Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro e Lei n.º 35/2016, de 21 de novembro, e do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

O presente regulamento estabelece as regras relativas ao ordenamento do trânsito nas vias públicas municipais, o regime de estacionamento nas vias públicas, as regras aplicáveis às operações de carga e descarga, o regime aplicável ao funcionamento do Terminal Rodoviário de Aveiro, as normas aplicáveis aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, a regulamentação da exploração de circuitos turísticos para transportes de índole e fruição turística e respetiva circulação, paragem e estacionamento no Município de Aveiro.

Capítulo II

Trânsito

Artigo 3.º

Objeto

1 - O presente capítulo estabelece as regras relativas ao ordenamento do trânsito nas vias públicas sob jurisdição do Município, igualmente aplicáveis às vias do domínio privado quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre o Município e os respetivos proprietários.

2 - Os condutores de qualquer tipo de veículo estão obrigados ao cumprimento do disposto no presente capítulo, sem prejuízo do cumprimento das disposições do Código da Estrada e respetiva legislação complementar.

3 - Em tudo o omisso o presente capítulo aplicar-se-á o disposto no Código da Estrada e demais legislação em vigor.

Artigo 4.º

Sinalização

1 - Compete ao Município a sinalização permanente das vias municipais, assim como a aprovação da sinalização permanente nas vias de domínio privado quando abertas ao trânsito público.

2 - A sinalização temporária, além da competência do Município, cabe ao promotor, adjudicatário ou responsável pelo evento ou obra, mediante aprovação prévia do Município, salvo situações de caráter urgente.

3 - A sinalização é efetuada de acordo com o disposto no Regulamento de Sinalização do Trânsito, não obstante, em situações devidamente fundamentadas, poder ser alterada e complementada de forma a permitir maior segurança.

4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode excecionalmente ser autorizada a colocação de sinalização temporária para fins diversos não previstos no Regulamento de Sinalização de Trânsito, mediante o pagamento das respetivas taxas previstas na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.

Artigo 5.º

Proibições

Nas vias públicas é proibido, além do legalmente estipulado:

a) Danificar ou inutilizar, designadamente por derrube, afixação ou pintura, os sinais e equipamentos de trânsito;

b) Anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos;

c) Circular com veículos que, pelas suas características, risquem ou danifiquem por qualquer modo o pavimento;

d) Ocupar passeios com volumes ou exposições de mercadorias que impeçam a circulação pedonal de forma segura.

Artigo 6.º

Suspensão ou condicionamento do trânsito

1 - O Município pode, por sua iniciativa ou a pedido dos interessados, alterar qualquer disposição respeitante à circulação e ao estacionamento quando se verifiquem eventos...

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